Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da SERCTAM

De acordo com a Lei nº 12.488/95, que dispõe sobre a política florestal do Estado do Ceará, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos arrecadados das pessoas físicas e jurídicas que explorem, utilizem, transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais:

• A.

  Será aplicado pela SEMACE para a recomposição florestal e formação de florestas sociais, sendo o restante para desapropriação, implantação e manutenção de unidades de conservação estaduais e municipais.

• B.

  Será repassado pela SEMACE aos municípios para o custeio de programas de incentivo ao reflorestamento e o restante para o custeio de ações desenvolvidas por entidades nãogovernamentais de apoio e defesa do meio ambiente.

• C.

  Deverá ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da SEMACE.

• D.

  Será repassado pela SEMACE ao INCRA para o custeio das indenizações decorrentes de desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária.

São objetivos específicos da Política Florestal do Estado do Ceará, EXCETO:

• A.

  Facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal.

• B.

  Instituir programas de proteção que permitam orientar, prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais.

• C.

  Exercer sozinho o poder de fiscalização e policia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.

• D.

  Promover e facilitar a conservação, proteção e recuperação dos solos, recursos hídricos e da diversidade biológica.

De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.

II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.

III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.

IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.

V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  F, V, V, F, F.

• B.

  V, V, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F, V.

• D.

  F, F, V, F, V.