Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

• A. atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
• B. conceder fé a documentos públicos.
• C. tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.
• D. submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
• E. atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná:

• A.

  Ressalvados os casos especificos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

• B.

  De acordo com a Constituição do Estado, no processo licitatório deverá o órgão licitante estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.

• C.

  As obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados de forma parcelada, em obediência ao princípio da eficiência.

• D.

  A admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Constituição do Estado do Paraná poderá ser emendada por proposta do Governador do Estado, mediante votação em dois turnos, de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

• B.

  A proposta de emenda à Constituição do Estado do Paraná poderá ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado.

• C.

  A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada por proposta do Senado Federal, mediante votação em dois turnos, de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

• D.

  É viável a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a tripartição dos Poderes do Estado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.

III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.

IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.

V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  A única alternativa correta é a I.

• C.

  Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  A critério da administração poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

• B.

  Será concedida a licença para tratar de interesses particulares a funcionário, ainda que esse esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com vencimento ou remuneração.

• D.

  Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, dependentemente de compensação de horário.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão funcional por merecimento.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar ou completar requisitos de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às atribuições do cargo que ocupa.

• D.

  O funcionário beneficiário de horário especial de trabalho que possibilite a frequência a curso de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduações, terá direito a gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do horário normal de expediente.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

• A.

  A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

• B.

  Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

• C.

  Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

• D.

  Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• E.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

• B.

  Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

• C.

  O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

• D.

  Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

• E.

  O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A licença para tratamento de saúde, de até 30 (trinta) dias, terá a inspeção feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior, será efetivada por junta médica oficial.

• B.

  O funcionário não permanecerá em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.

• C.

  Será concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

• D.

  A licença ao funcionário(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado e sem vencimento ou remuneração.

• E.

  À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.