Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
• B. a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
• C. o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
• D. a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Sobre a organização do Poder Legislativo em órgãos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. As comissões temporárias da Assembléia Legislativa são: a parlamentar de inquérito, a de sindicância e a de representação.

II. Compete à Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestar, no mérito, sobre as proposições de organização do serviço público.

III. Os membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa podem integrar a Comissão Executiva e as Comissões Temporárias.

IV. O Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pode arquivar o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Considerando-se as regras que se aplicam aos órgãos e aos servidores da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar:

• A. Metade dos cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembléia Legislativa serão preenchidos por servidores efetivos.
• B. O quadro temporário dos servidores da Assembléia Legislativa será integrado por cargos de provimento em comissão e de confiança.
• C. À Presidência da Assembléia Legislativa compete a direção e a supervisão das atividades legislativas e das unidades administrativas.
• D. O ingresso nas categorias do quadro permanente de cargos da Assembléia Legislativa se dará por concurso público de provas e títulos.