Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
• B. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
• C. o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
• D. os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
• E. os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

• A. Prefeitura Municipal de Goiânia
• B. as sociedades de economia mista do Estado de Goiás
• C. a Secretaria de Saúde de Goiânia
• D. o Ministério Público do Estado de Goiás
• E. a Caixa Econômica Federal

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• C. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• D. pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• E. as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

• A. trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
• B. sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
• D. dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
• E. trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.