Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

 O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segurança, a cultura, os esportes e o lazer, a habitação, o desenvolvimento econômico, entre outras.

Assinale a alternativa que corretamente enuncia uma dessas políticas previstas no Plano Diretor.

• A. Incentivar empresas de transporte e logística a se instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
• B. Incentivar empresas de transporte e logística a se instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
• C. Incentivar a criação de programas para visitação à área da Estação da FEPASA e à Área de Lazer “João Ferreira”, integrando-as ao turismo com realização de eventos locais e regionais.
• D. Ampliar e aperfeiçoar os recursos das Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante no Município.
• E. Criar o Centro de Atendimento Unificado, compreendendo a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Central de Ambulâncias, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Científica.

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

• A. a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos, mas somente se eles estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação tributária.
• B. como a apreensão recaiu em bens de deterioração em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, devendo a importância servir ao pagamento do tributo, da multa e dos acréscimos devidos.
• C. os bens apreendidos não serão restituídos, devendo a autoridade competente passar recibo e mantê-los retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre serão necessários à prova da infração.
• D. será lavrado auto de apreensão do qual constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, não podendo, no entanto, a designação recair no próprio detentor.
• E. como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.

Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

• A. o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.
• B. o servidor responde pessoalmente pelos danos causados, e o Município fica isento de responsabilidade.
• C. o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.
• D. o Município não deve responder pelos danos causados ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.
• E. o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

• A. Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
• B. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
• C. A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
• D. Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
• E. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

• A. Decreto Legislativo.
• B. Lei.
• C. Resolução.
• D. Lei Complementar.
• E. Emenda Constitucional.

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

• A. não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
• B. somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
• C. possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.
• E. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

• A. Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.
• B. Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.
• C. Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.
• D. Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
• E. Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

• A. a promoção interrompe o tempo de exercício.
• B. a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
• C. haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
• D. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• E. a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

• A. não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.
• B. até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• C. até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• D. até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• E. até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

• A. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• B. no dia 1o de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• C. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• D. no no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• E. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.