Questões sobre Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
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Legislação Estadual - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - FCC - 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber
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A) a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
B) o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
C) a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
D) o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
E) a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
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A) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
B) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
C) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
D) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
E) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
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A) legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
B) legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
C) juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
D) ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
E) ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
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A) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
B) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
C) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
D) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
E) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
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Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
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A) II, apenas.
B) I, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
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A) II, apenas.
B) I, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
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A) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
B) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
C) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
D) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
E) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
Legislação Estadual - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - FCC - 2020
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A) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
B) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
C) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
D) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
E) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
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A) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
B) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
C) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
D) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
E) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
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