Questões de Legislação Estadual da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
B) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
C) O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
D) A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
E) O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.
Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas.
Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.
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