Questões de Legislação Federal

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

• A. Justiça Federal, sempre.
• B. Justiça Estadual, sempre.
• C. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
• D. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
• E. Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Com o objetivo de disciplinar as particularidades da propriedade intelectual, a legislação determina a total aplicação do regime de proteção do autor de obra literária estabelecido pelo direito autoral aos criadores de programas de computador.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Código de Ética Profissional, “dos compromissos com os objetivos a serem perseguidos, a CBTU espera que as relações no trabalho e com a sociedade, manifesta por atitudes, condutas e ações que legitimam este Código de Ética, sejam sempre pautadas por toda competência e responsabilidade necessária e pelos valores [...]”. Sobre os valores mencionados, analise.

I. Respeito: entendido como decência, integridade de caráter.

II. Justiça: encontra-se em conformidade com o direito, a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.

III. Honestidade: atenção e consideração para com os demais e consigo mesmo, cuidando para que não se rompa a dignidade.

IV. Verdade: conformidade com o real, sinceridade, atitude desejada nas relações com a empresa, colegas de trabalho e sociedade.

V. Integridade: disposição de atuar moralmente e conforme as normas legais vigentes.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. III, IV e V.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Determinada empresa aumentou arbitrariamente seus lucros. Nessa situação, para que essa conduta seja caracterizada como infração da ordem econômica, será necessário comprovar a culpa dos dirigentes ou administradores da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Os direitos relativos aos programas de computador são temporários e devem ser contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à publicação do programa ou, se esta não ocorrer, de sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.

I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.

II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.

III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).

As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a

• A. linhagem; cultivar distinta; cultivar homogênea; e, cultivar estável.
• B. cultivar homogênea; cultivar estável; cultivar distinta; e, linhagem.
• C. cultivar homogênea; cultivar distinta; cultivar estável; e, linhagem.
• D. linhagem; cultivar distinta; cultivar estável; e, cultivar homogênea.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O diretor de uma empresa, suspeito de ter praticado crime relacionado à prática de cartel, celebrou acordo de leniência com o poder público. Nessa situação, o curso do prazo prescricional do crime será suspenso e não poderá ser oferecida denúncia em desfavor do referido diretor.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, no caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será ____________________, uma vez assegurada aos consumidores e ao ______________ a _____________ do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo anterior?

• A. obrigatória – produtor rural – rastreabilidade
• B. obrigatória – órgão fiscalizador – procedência
• C. facultativa – produtor rural – rastreabilidade
• D. facultativa – órgão fiscalizador – rastreabilidade
• E. facultativa – agente de extensão rural – procedência

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Ao criador de programa de computador é garantido o direito de reivindicar a paternidade de sua invenção, mas não o de obstar alterações nela feitas por terceiros, ainda que estas lhe prejudiquem a reputação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

• A. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
• B. tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
• C. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
• D. tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.