Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 - FAPEC - 2020
Considerando a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.
B) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para a classe e o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado positivo fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
C) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
D) A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
E) O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O servidor não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou função, ou do nome da UFMS, de forma que possibilite a interpretação de que a Instituição sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou empresa.
B) É dever do servidor registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da UFMS.
C) O servidor não deve exercer o seu poder ou a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade estranha ao interesse público.
D) É obrigatório que o servidor registre o ponto diariamente e utilize e estimule o uso de crachá ou outra forma de identificação, a fim de facilitar a identificação do servidor pelos cidadãos que buscam os serviços da UFMS e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identificados, monitorados e advertidos, conforme o caso.
E) É permitida a publicação de textos, acadêmicos ou não, em nome e em benefício próprio, desde que tenham caráter genérico, refiram-se a informações de conhecimento público ou contemplem interpretação puramente acadêmica, sem adentrar em questões tratadas internamente no âmbito da UFMS.
Nos termos do Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Ao conceito de moralidade na administração pública, deve ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.
B) O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na boa vontade, na compreensão, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, sem preconceitos ou discriminações, na busca de um objetivo comum, independente da posição hierárquica ou cargo.
C) A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso. O uso da internet e do correio eletrônico devem ser realizados no interesse do serviço, observando-se as normas estabelecidas.
D) Considerando o pensamento crítico e a liberdade de expressão, o servidor pode realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que resultem em dano à reputação de membros da comunidade universitária e de terceiros, ciente de que poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela Auditoria, para apurar sua conduta, sem prejuízo da ação penal cabível.
E) Apurado desvio de conduta ética por parte de servidor que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços na UFMS de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não, a Comissão de Ética da UFMS comunicará o fato ao gestor do instrumento responsável pela contratação.
Assinale a alternativa correta considerando o Regimento Geral da UFMS, aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011.
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A) O Conselho de Unidade da Unidade da Administração Setorial poderá reunir-se extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo dois terços de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis e máxima de cinco dias úteis.
B) O Projeto Pedagógico de criação de curso de graduação será elaborado por uma Comissão constituída para este fim, designada pelo Pró-Reitor de Graduação ou pelo Reitor da UFMS.
C) A atividade de pesquisa na UFMS, considerada como função específica, tem como objetivo a investigação científica e a inovação tecnológica, a crítica e a difusão do conhecimento no âmbito da cultura, ciência e tecnologia.
D) A organização dos processos seletivos para os cursos de graduação e de pós-graduação é de responsabilidade da Pró-Reitoria de Graduação, sob supervisão e execução da Fapec ou Copeve, conforme o caso.
E) São de responsabilidade do Coordenador de Curso as atribuições previstas para os Coordenadores Administrativos e de Gestão Acadêmica nas Unidades da Administração Setorial nas quais não houver essas funções.
Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.
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A) São instrumentos institucionais da UFMS: I a Constituição Federal; II a Legislação Federal pertinente; III o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI os instrumentos normativos.
B) A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C) Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
D) A estrutura da UFMS compreenderá: I os Conselhos Superiores; II as Unidades da Administração Central; III as Unidades da Administração Setorial; IV as Unidades Suplementares; V o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI a Assembleia Universitária.
E) Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.
Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa correta.
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A) A UFMS terá, mediante adesão e contribuição financeira voluntária de servidores ativos e inativos, Programa de Assistência à Saúde, cujos benefícios se estenderão aos seus dependentes e pensionistas.
B) O Conselho de Extensão, Cultura e Esporte é o órgão de jurisdição de primeiro grau da UFMS de caráter deliberativo e consultivo em matéria de extensão, cultura e esporte.
C) A Assembleia Universitária, convocada e presidida pelo Reitor e reunida em sessão solene, constituirá fórum de debates de assuntos relevantes de âmbito estadual e nacional e de entrega de títulos e dignidades universitárias aprovadas pelo Conselho de Graduação (Cograd).
D) A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, pelo Vice-Reitor.
E) Os cursos de graduação e de pós-graduação terão como objetivo formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à inserção no mercado de trabalho, ao exercício da cidadania, ao prosseguimento do seu próprio desenvolvimento e à participação no desenvolvimento da sociedade, com ênfase para o exercício da docência, considerando a importância da educação para o Brasil.
De acordo com o Regimento Geral da UFMS, aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, o Conselho Universitário tem por competências:
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A) aprovar os procedimentos relativos à revalidação de diplomas.
B) atuar como instância máxima de recurso de decisões dos Conselhos Superiores, por arguição de ilegalidade ou conflito de interesse.
C) aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), encaminhado pelo Auditor, com base em parecer do(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Orçamento.
D) aprovar proposta de criação, de expansão, de suspensão temporária e de extinção de cursos de graduação e de cursos de pósgraduação stricto sensu, após consulta pública.
E) aprovar, por voto de pelo menos dois terços da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias e título de Técnico-Administrativo em Educação Emérito aos seus servidores Técnico-Administrativos em Educação ativos e inativos que tenham concluído curso de Mestrado ou Doutorado e alcançado posições técnicas ou administrativas eminentes ao longo de sua vida profissional.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FAPEC - 2020
Considerando os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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A) Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo, sem previsão legal de direito de regresso.
B) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras, comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
C) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior ou menor relevância.
D) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como reservada ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei ou pelo Chefe do Órgão.
E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua publicação.
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - FEPESE - 2020
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) É correta apenas a afirmativa 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela estará sujeita, no que tange à aplicação desse recurso, à fiscalização do seguinte órgão de controle externo:
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A) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
B) Tribunal de Contas da União.
C) Controladoria-Geral da União.
D) Controladoria-Geral de Campo Grande.
E) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
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