Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

• A. Até o último dia útil do mês de janeiro
• B. Até o último dia útil do mês subsequente
• C. Até o último dia útil do ano-calendário
• D. Até trinta dias após a manifestação da opção.
• E. Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

Em meio ao trabalho de grupo com jovens artistas, um deles procurou o psicólogo para falar, em particular, que já revendeu pequena quantidade de drogas para o sustento próprio e de sua família. Acrescentou que, apesar de não continuar com essa prática, alguns membros de seu grupo tomaram conhecimento e agora o pressionam a vender maconha para eles. Mesmo sem saber o que fazer por ora, o jovem pediu ao psicólogo que mantenha o sigilo e não abra o assunto para os demais envolvidos. Diante dessa situação e com base no Código de Ética, o psicólogo:

• A. deve quebrar o sigilo, haja vista a presença do consumo e do comércio ilegal de maconha;
• B. pode quebrar o sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo;
• C. deve quebrar o sigilo, porém, somente para os membros que pressionam o jovem que confidenciou ao psicólogo;
• D. deve quebrar o sigilo para os familiares e responsáveis do jovem;
• E. não pode quebrar o sigilo em nenhuma hipótese.

Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os próximos itens. Na acessibilidade de pessoas com deficiência, barreira corresponde a todo entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

• A. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
• B. A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
• C. Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• D. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• E. Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os próximos itens. A expressão “pessoa portadora de deficiência”, empregada na Lei de Acessibilidade, refere-se a indivíduo que apresenta limitação temporária com relação ao meio e à sua utilização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

• A. Até trinta e seis mil reais
• B. Até sessenta mil reais
• C. Até cento e cinquenta mil reais
• D. Até trezentos e sessenta mil reais
• E. Até três milhões e seiscentos mil reais

Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os próximos itens. O termo “ajuda técnica”, empregado na Lei de Acessibilidade, corresponde a qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

• A. fato gerador.
• B. causa de anistia.
• C. causa de diminuição do tributo.
• D. hipótese de incidência.
• E. base de cálculo.

Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

II. dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que a conquista desse mercado tenha sido resultado de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

III. aumentar arbitrariamente os lucros.

IV. exercer de forma abusiva posição dominante, caracterizada sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar vinte por cento ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. II e IV, apenas.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.