Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.

Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida. II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André). III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida. IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.
Estão corretas as afirmativas

As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.

Para incentivo das atividades de inovação e investimentos produtivos das microempresas e empresas de pequeno porte, estas poderão receber aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica denominada investidor-anjo. Em relação ao investidor-anjo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não será considerado sócio da empresa e nem terá participação na administração. ( ) Será responsável por qualquer dívida da empresa, exceto aquela em recuperação judicial. ( ) Será remunerado por seu investimento de acordo com o contrato de participação pelo prazo máximo de cinco anos. ( ) Os valores de seu investimento serão considerados como receita da sociedade.
A sequência está correta em

A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.

“A publicidade foi permitida por meio do Decreto n° 21.111, de 1° de março de 1932, que regulamentou o Decreto n° 20.047, de maio de 1931, primeiro diploma legal sobre a radiodifusão, surgido nove anos após a implantação do rádio no país. As primeiras emissoras a entrar em operação antes do Decreto n° 20.047, obtiveram suas licenças com base na regulamentação da radiotelegrafia, o Regulamento para Serviços de Radiotelegrafia e Radiotelefonia, decreto n° 16.657, de 5 de novembro de 1924. O Governo mostra, a partir dos anos 30, preocupar-se seriamente com o novo meio, [...], regulamentando o seu funcionamento e passando a imaginar maneiras de proporcionar-lhes bases econômicas mais sólidas, concretizadas pelo Decreto nº 21.111, que autorizava a veiculação de propaganda pelo rádio, tendo limitado sua manifestação, inicialmente, a 10% da programação, posteriormente elevada a 20% [...]” (ORTRIWANO, 1985, p. 15). Dada a importância do Decreto n° 21.111 e seu impacto na estruturação do rádio na década de 1930, marque a opção INCORRETA.