Questões de Legislação Federal

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens a seguir. Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de previdência complementar definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios bem como promover a gestão de investimentos e o plano de aplicação de seus recursos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens a seguir. O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio dos planos de benefícios de previdência complementar dos entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do servidor participante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o atual Código de Ética Médica, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
• B. É um instrumento atualizado, de olhar agudo para os dilemas da atualidade. Embora um novo código, não é uma nova ética.
• C. O médico não pode recusar-se a realizar atos médicos.
• D. Buscou-se um código justo, pois a Medicina deve equilibrar-se entre estar a serviço do paciente, da saúde pública e do bem-estar da sociedade. O imperativo é a harmonização entre os princípios das autonomias do médico e do paciente.
• E. Ele regulamenta os médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que se seguem. É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar o direito de aderir ao regime complementar do órgão público a que está vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas acerca do Código de Ética Médica.

I. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

II. É direito do médico, deixar de atestar atos executados no exercício profissional, mesmo quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, devendo fazê-lo em condições específicas previstas no Código.

III. Diante de uma circunstância ocasional como a perda de um ente querido, o médico poderá atribuir-lhe seu insucesso em um procedimento.

Marque a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I – II.
• E. I – III.

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que se seguem. O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A. A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.
• B. Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.
• C. Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.
• D. A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
• E. O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5o do mesmo texto legislado.

Sobre o Código de Ética Médica, analise as assertivas.

I. As regras delineadas neste novo Código confirmam, no presente, o reconhecimento de que o mundo e o homem mudaram. A ciência, a tecnologia e as relações sociais atingiram patamares nunca antes alcançados e, portanto, necessitam de um balizador atual e atento a essas transformações.

II. Após 32 anos, sai uma nova versão do Código de Ética Médica, sendo a versão atual de 2010, resultado de 3 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais.

III. Subordinado à Constituição Federal e à legislação brasileira, o novo Código reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de informar e proteger a população assistida.

Marque a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. II - III.
• C. III.
• D. I - III.
• E. II.

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue os itens seguintes. Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.

• C. Certo
• E. Errado

São crimes de responsabilidade, contra o livre exercício dos poderes constitucionais, previstos na Lei nº 1.079/50:

• A.

  tentar mudar por violência a forma de governo da República; e incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

• B.

  impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

• C.

  celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; e não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor.

• D.

  omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; e obstar o livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

• E.

  violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional; e opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.