Questões de Legislação Federal do ano 2012

Com base no Código de Ética Médica, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a inscrição no atestado médico do código da CID relativo à doença sofrida pelo paciente, sendo essa medida fundamental para a homologação do atestado na empresa em que o paciente trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética Médica, julgue os itens a seguir.

Caso seja solicitada por junta médica a emissão de parecer especializado sobre a capacidade laboral de um paciente, o médico assistente não pode negar-se a fornecer as informações relativas à condição clínica de seu paciente ao outro médico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus lucrandi.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 11.638/2007, analise as afirmações abaixo em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa- DFC:

I. Segrega suas informações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.

II. Demonstra o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

III. Apresenta as alterações ocorridas durante o exercício, nos saldos de caixa e equivalentes de caixa.

IV. É obrigatória sua elaboração somente para as sociedades por ações de capital aberto.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Com o advento da Lei nº 11.638/07, foram alteradas as demonstrações financeiras obrigatórias para as empresas.Aalternativa que contém apenas relatórios contábeis não obrigatórios para as S.A. é:

• A.

  DOARe Balanço Social.

• B.

  Demonstração do Valor Adicionado e DOAR.

• C.

  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e Demonstração das Mutações do PL.

• D.

  Demonstração do valor Adicionado e Balanço Social.

• E.

  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e DOAR.

De acordo com o art. 199 da Lei 11.638, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá:

• A.

  ultrapassar a metade do capital social;

• B.

  ultrapassar a metade do capital a integralizar;

• C.

  ser inferior ao capital a integralizar;

• D.

  ser superior ao total de reservas de lucros;

• E.

  ultrapassar o montante do capital social;

De acordo com o art. 195-A da Lei 11.638, a assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. Nesse sentido, é válido afirmar que:

• A.

  esta parcela poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório;

• B.

  este montante pode ser abatido das provisões para devedores duvidosos;

• C.

  este montante pode ser incluído nas reservas gerais;

• D.

  este valor vai reduzir o lucro do período seguinte;

• E.

  esta parcela não poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

Em relação às novas normas brasileiras de contabilidade, introduzidas pelas Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009, está correto afirmar:

• A.

  O Ativo Permanente permanece na estrutura do Balanço Patrimonial, mas como subgrupo do Ativo Não Circulante.

• B.

  Com a proibição da constituição de Reservas de Reavaliação pela Lei no 11.638/2007, as entidades que tivessem saldo dessas reservas foram obrigadas a estorná-las, tendo como contrapartida a conta Lucros e Prejuízos Acumulados.

• C.

  A conta de Lucros e Prejuízos Acumulados não pode ter saldo credor nas sociedades por ações.

• D.

  Foi criado o grupo Ativo Intangível, para onde devem ser transferidos todos os saldos das contas do extinto Ativo Diferido, cujos valores não poderão ser amortizados.

• E.

  O grupo de Resultado de Exercícios Futuros foi extinto e o saldo de suas contas foi transferido para o Patrimônio Líquido em conta específica de Reservas de Lucros a Realizar.