Questões de Legislação Federal do ano 2013

O artigo 5º, caput, da Lei nº 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra.

Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.

II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

• A.

  quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

• B.

  no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

• C.

  se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

• D.

  se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

• E.

  se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

• A.

  a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

• B.

  apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

• C.

  não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.

• E.

  a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer identificação criminal quando

• A.

  a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

• B.

  o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

• C.

  a identificação civil for atestada por passaporte.

• D.

  o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

• E.

  o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (R.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

• A.

  não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

• B.

  deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

• C.

  não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

• D.

  não poderá ser identificado criminalmente.

• E.

  poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inquérito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

• A.

  não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

• B.

  deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

• C.

  tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

• D.

  tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

• E.

  não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

• A.

  ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

• B.

  poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.

• C.

  poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

• D.

  é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

• E.

  presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam promover o sequestro de gases de efeito estufa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

A PNMC estabelece que o país assumirá compromisso voluntário de reduzir a emissão de gases de efeito estufa projetada para 2020 entre 36 a 39%.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de efeito estufa no território nacional por meio da redução de atividades de desmatamento na Amazônia.

• C. Certo
• E. Errado