Questões de Legislação Federal do ano 2014

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

• A. será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
• B. será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
• C. não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
• D. será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
• E. será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

• A. inquérito presidido pelo Banco Central.
• B. inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.
• C. inquérito policial.
• D. procedimento administrativo inominado.
• E. inquérito presidido pelo Ministério Público.

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. O técnico de laboratório poderá conduzir uma pesquisa científica, sem a supervisão de um profissional de nível superior, desde que atenda aos protocolos de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do código de ética profissional, julgue os itens que se seguem. O técnico de laboratório deve recusar-se a exercer sua profissão em instituições que não ofereçam condições de trabalho adequadas e que possam prejudicar os usuários.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

• A. Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
• B. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
• C. Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
• D. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.

Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de

• A. concedente
• B. meta física
• C. subtítulo
• D. unidade de medida
• E. unidade orçamentária

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece algumas normas de conduta que devem ser observadas em relação à classe. Entre elas, está a de

• A. orientar a técnica da pesquisa e a normalização do trabalho intelectual de acordo com suas competências.
• B. evitar comentários desabonadores sobre a atuação profissional.
• C. colaborar com os cursos de formação profissional.
• D. aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público.
• E. acatar a legislação profissional vigente.

Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:

• A. do subsídio básico
• B. da remuneração inicial
• C. da contribuição securitária
• D. do salário mínimo
• E. da contribuição do segurado

Dois regimes fi nanceiros básicos para o fi nanciamento da previdência social são os de repartição simples e de capitalização. Uma diferença fundamental entre esses dois regimes é que:

• A. no regime de repartição simples, a atualização monetária é com juros simples, enquanto no regime de capitalização é com juros compostos
• B. no regime de repartição simples, a aposentadoria é paga pelo Estado, enquanto no regime de capitalização a aposentadoria é paga pela própria população
• C. no regime de repartição simples, a contribuição mensal paga é defi nida, enquanto no regime de capitalização o benefício de aposentadoria é defi nido
• D. no regime de repartição simples, é possível sacar todo o montante investido no momento da aposentadoria, enquanto no regime de capitalização isto não é permitido
• E. no regime de repartição simples, a geração corrente fi nancia a geração anterior, enquanto no regime de capitalização cada aposentadoria é fi nanciada pela própria pessoa, quando jovem

A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 rege as atividades dos estagiários nas empresas. Sobre estágio assinale a alternativa incorreta.

• A. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas possibilita ao aluno a chance privilegiada de, ao final do estágio, ser contratado como funcionário.
• B. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
• C. A jornada de atividade em estágio não poderá ser menor que 8 horas diárias ou 30 semanais.
• D. A remuneração do estágio e a cessão do auxílio transporte são compulsórios, exceto nos casos de estágios obrigatórios.