Questões de Legislação Federal do ano 2015

O atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata em seus capítulos dos direitos e deveres desse profissional no que se refere a: direito à informação, conduta, responsabilidade e relações profissionais. É direito do jornalista

• A. opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.
• B. resguardar o sigilo da fonte.
• C. defender o livre exercício da profissão.
• D. valorizar, honrar e dignificar a profissão.
• E. lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

• A. Entrevistar pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, desde que a identificação seja apenas parcial, unicamente pela voz ou por traços físicos.
• B. Rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
• C. Usar microfones e câmeras escondidas como primeiro recurso de apuração no caso do jornalismo investigativo e em processos que envolvam denúncias de crimes.
• D. Dar o mesmo tratamento editorial e gráfico para matérias de caráter jornalístico, publicitário e decorrentes de patrocínios ou promoções.
• E. Acumular as funções de repórter e assessor de imprensa de modo a facilitar a inserção de matérias do assessorado no veículo de imprensa e evitar a sobreposição de tarefas de reportagem.

Com base na legislação e ética profissional do fisioterapeuta, a esse NÃO é permitido:

• A. Recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando praticado sem o consentimento formal do cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.
• B. Prestar assistência ao ser humano, respeitados a sua dignidade e os direitos humanos de modo que a prioridade no atendimento obedeça a razões de urgência, independente de qualquer consideração relativa à raça, etnia, nacionalidade, credo sociopolítico, gênero, religião, cultura, condições socioeconômicas, orientação sexual e qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida.
• C. Informar o cliente/paciente/usuário quanto à consulta fisioterapêutica, diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos, objetivos do tratamento, condutas e procedimentos a serem adotados, esclarecendo-o ou o seu responsável legal.
• D. Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompatível com o princípio de bioética de justiça.
• E. Utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos a seu alcance e aprimorá-los contínua e permanentemente, para promover a saúde e prevenir condições que impliquem perda da qualidade da vida do ser humano.

Considere as afirmações abaixo, sobre o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

I. O descumprimento de uma recomendação será considerado infração ético-disciplinar imputável.

II. A transgressão a uma regra não pressupõe cominação de sanção.

III. Princípio é uma norma de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. I.

Um assistente social atendeu um adolescente com deficiência, cuja queixa era discriminação no ambiente educacional. Com base na Lei de inclusão no 13.146/2015, considera-se discriminação

• A. manifestação de desafeto à pessoa com deficiência, por expressar rebaixamento da condição de ser humano e, ainda, expressão de rejeição com base na condição hegemônica da maioria dos cidadãos.
• B. toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
• C. expressão ou palavras de desagravo que possam ser comprovadas por vídeos e gravação, indicando possível negligência; recusa do fornecimento das condições de acessibilidade e tecnologias assistivas, adaptadas a cada tipo de deficiência tanto mental como física.
• D. todo tipo de omissão ou atitude relacionadas ao impedimento de acessibilidade e prejuízo da pessoa com deficiência e por deficiência reconhece-se todo o tipo de incapacidade descrita na convenção internacional da pessoa com deficiência.
• E. toda a forma de distinção que resulte na subalternização da pessoa com deficiência e que incida na dificuldade de acesso a todos os tipos de serviços, bem como o cerceamento das liberdades individuais.

Ao tratar da criação de condições favoráveis para os adolescentes com deficiência, seja por meio de leis ou programas de acesso à profissionalização, é comum referir- se ao fenômeno da ação recíproca para identificar que tais leis e ações proporcionam

• A. a alteração do núcleo familiar, e não somente do adolescente aprendiz, com a percepção de sua capacidade para superação de barreiras.
• B. a interação do adolescente com deficiência com os trabalhadores da empresa e outros adolescentes aprendizes com ou sem deficiência, de maneira a formar futuras gerações voltadas para a inclusão social.
• C. a permanência escolar, haja vista que a matrícula e frequência à escola gera a obrigação ao Estado de acesso à educação pelo aprendiz com deficiência.
• D. a habilidade e a competência adquiridas pelo adolescente com deficiência, que terá condições de atender ao pressuposto indispensável de um futuro contrato de trabalho, já que qualificado para a atividade a ser exercida.
• E. o envolvimento dos empregadores no atendimento às cotas, com necessária reciprocidade estatal no reconhecimento de isenções tributárias.

A Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

• A. o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos.
• B. a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.
• C. a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
• D. a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.
• E. deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:

• A. Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
• B. Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego;
• C. Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes;
• D. Lar Substituto e Reinserção Familiar;
• E. Abrigamento e Reparação de Dano.

Um adolescente de 14 anos já se encontra em sua segunda passagem pelo sistema socioeducativo. Ele possui 4 irmãos e foi criado pela avó materna, sua única referência familiar. Ao ingressar na unidade de internação, o adolescente solicitou atendimento com o Serviço Social. Durante a entrevista inicial, o adolescente se revelou muito inquieto e pouco comunicativo, mas mostrou interesse em aderir à proposta da medida socioeducativa.

Considerando a competência técnico-operativa do assistente social e a Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa é:

• A. a ficha de acompanhamento social;
• B. o relatório social;
• C. o plano individual de atendimento;
• D. o prontuário socioeducativo;
• E. a síntese informativa.

Usuária de 25 anos, em situação de rua com uma filha de dois anos, procurou o Serviço Social porque, segundo ela, foi “ameaçada” por pessoas na rua de ser denunciada ao onselho Tutelar e perder a guarda da criança. Questionada sobre a existência de vínculos familiares, informa que morou na casa de sua irmã, mas o relacionamento entre ambas não era bom. Disse que já ficou abrigada em instituição para mulheres em situação de rua, mas evadiu. Feito contato, a irmã da usuária compareceu à instituição. Em atendimento social, esclareceu que nunca negou ajuda à usuária, mas sua própria família já é bastante numerosa, totalizando oito pessoas em uma casa de quatro cômodos. Acrescentou que inexiste conflito entre ela e a irmã e que já a ajudou em situações semelhantes. Preocupa-se com a sobrinha, pois já presenciou a irmã espancando-a. Prontificou-se a ficar com a criança até a situação de sua irmã se estabilizar.

Mas a usuária não concordou em deixar sua filha com a irmã. Além da tentativa de restabelecimento do vínculo entre as irmãs para retirar a criança da situação de rua, e de refletir com a usuária sobre a situação em que ela estava colocando sua filha, a conduta do assistente social deve ser:

• A. convocar a tia da criança, orientando-a a denunciar a irmã ao Conselho Tutelar e requerer sua guarda junto ao Ministério Público;
• B. notificar a Vara da Infância e da Juventude sobre a agressão, solicitando o abrigamento da criança e a perda do poder familiar da usuária;
• C. encaminhar a usuária ao CRAS com um relatório social sobre a situação e enviar Ficha de Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar;
• D. requerer junto à Direção da instituição um encaminhamento para o Posto de Saúde mais próximo, a fim de realizar um exame de corpo de delito na criança;
• E. denunciar a usuária por negligência à Delegacia, solicitando sua imediata prisão e a colocação da criança sob os cuidados de sua tia.