Questões de Legislação Federal do ano 2015

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, é vedado ao profissional:

• A. mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes ou outros colaboradores;
• B. impedir o manuseio de qualquer documento sujeito ao sigilo profissional por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;
• C. manifestar preferência ou permitir a divulgação de marca de produtos em qualquer tipo de mídia;
• D. encaminhar os indivíduos sob sua responsabilidade profissional aos profissionais habilitados;
• E. fornecer informação sobre o estado nutricional de indivíduos que estão sob sua responsabilidade profissional.

A Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, no seu art. 4º determina que: “atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas”. Essas atividades são:

• A. solicitação de exames laboratoriais de forma generalizada;
• B. assistência e educação nutricional à população, sadia ou enferma, em instituições públicas e privadas;
• C. ensino exclusivo das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;
• D. auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética apenas para indivíduos enfermos;
• E. atuação em marketing na área de alimentação e nutrição, visando a aquisição do produto pelo cliente.

De acordo com o Decreto nº 85.878/1981, constante do Código de Ética da profissão farmacêutica, o então Presidente da República, João Figueiredo, deixa claro quais são as atribuições privativas deste profissional. São atribuições do farmacêutico, as seguintes atividades, EXCETO:

• A. Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas médicas reconhecidamente aceitas no país.
• B. O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.
• C. Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral, ou mesmo de natureza privada.
• D. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos, ou de natureza farmacêutica.

De acordo com o Capítulo IV, Art. 30, as penalidades disciplinares serão as seguintes, EXCETO

• A. Advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo.
• B. Eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos, perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.
• C. Suspensão de 5 (cinco) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.
• D. Multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso.

Segundo o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução CFMV nº 722), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico veterinário deixar de comunicar aos seus auxiliares as condições de trabalho que possam colocar em risco sua saúde ou sua integridade física, bem como deixar de esclarecer os procedimentos adequados para evitar tais riscos.

( ) É direito do médico veterinário apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, comunicando o fato aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição.

( ) É vedado ao médico veterinário receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.

( ) É direito do médico veterinário receitar sem prévio exame clínico do paciente.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, V.
• B. F, F, V, V.
• C. V, V, F, F.
• D. V, V, V, F.

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. Segundo o STJ, o levantamento judicial do valor referente ao seguro-desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, deve ser requerido à justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. O PIS, que financia o abono salarial correspondente ao valor equivalente a dois salários mínimos vigentes na época do pagamento, destina-se especificamente a auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. A exigência, feita pelo empregador a um de seus empregados, para este prestar serviços alheios ao contrato de trabalho configura motivo que possibilita ao empregado a movimentação da respectiva conta vinculada no FGTS para saque do saldo referente ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado