Questões de Legislação Federal do ano 2016

Acerca dos conflitos que afloram do exercício de conciliar uma identidade profissional ética e os interesses corporativos, considerando o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, assinale a alternativa correta.

• A. O sigilo profissional garante ao profissional de relações públicas a segurança jurídica para atuar em prol da manipulação do público em vista a assegurar os resultados desejados.
• B. É dever fundamental do profissional de relações públicas servir aos interesses do seu empregador, cabendo a ele, unicamente, a responsabilidade acerca da disseminação de informações inverídicas.
• C. É vedado ao profissional de relações públicas utilizar qualquer meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos.
• D. Acerca do exercício do lobby, cabe ao profissional de relações públicas adotar métodos escusos para atingir seus propósitos frente ao pleito.
• E. Ao profissional de relações públicas, é vedado divulgar quaisquer informações da organização que representa.

Sobre o exposto, considere os diferentes níveis de planejamento nos seguintes âmbitos:

1. Sistema e rede de ensino.

2. Unidade escolar.

3. Ensino. Relacione-os adequadamente com suas respectivas características.

( ) Passa a ser compreendido de forma estreitamente vinculada às relações que se produzem entre a escola e o contexto histórico-cultural em que a educação se realiza.

( ) Constitui uma forma específica de intervenção do Estado em educação, que se relaciona, de diferentes maneiras, historicamente condicionadas, com as outras formas de intervenção do Estado em educação.

( ) Concretiza-se pela elaboração de seu Projeto Político-Pedagógico (PPP). Na perspectiva aqui desenvolvida, o planejamento deve pautar-se pelo princípio da busca da unidade entre teoria e prática, e se institui como momento privilegiado de tomada de decisões acerca das finalidades da educação básica.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3.
• B. 3, 1, 2.
• C. 2, 3, 1.
• D. 1, 3, 2.

Acerca do PNE, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Restringe à União os objetivos e as metas nele fixados e devem-se constituir em objetivos e metas da nação brasileira. Não se constitui um plano de Estado e, sim, um plano de governo.
• B. Sua elaboração, além de estar respaldada na Constituição Federal de 1998 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está alicerçada, também, em compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
• C. É um importante instrumento da política educacional, pois nele estão definidos as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis e modalidades de ensino; para a formação e a valorização do magistério e, ainda, para o financiamento e a gestão da educação por um período de dez anos.
• D. Uma das suas importantes metas incluem a alfabetização de todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental, a erradicação do analfabetismo de brasileiros com 15 anos ou mais, a inclusão de todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola e o acesso à creche para pelo menos metade das crianças de até três anos.

Nos caminhos da regulamentação do exercício da odontologia no Brasil, o último marco legal é a Lei no 5.081/1966. Esse marco realiza o detalhamento e representa o momento em que a odontologia adquire ampla autonomia no que concerne ao respectivo exercício. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os atestados odontológicos são documentos em que se afirma ser real um fato ou a existência de estado ou situação e as respectivas consequências. São condições para a produção dos efeitos: o ato profissional, posse da autorização legal e profissional pleno para o exercício.
• B. Quanto à prescrição de especialidades farmacêuticas, é permitida ao cirurgião-dentista a prescrição de medicamentos de uso interno e externo com indicação em odontologia. Sendo assim, há autorização expressa em lei e que ampara o profissional na prescrição de fármacos para o tratamento de doenças sistêmicas, desde que se atente para aquelas doenças que apresentem manifestações orais, como o lúpus eritematoso sistêmico e a síndrome de Sjögren.
• C. As perícias em foro civil somente podem ser realizadas por peritos oficiais, não havendo autorização expressa a peritos nomeados, sob pena de nulidade do laudo.
• D. Quanto ao emprego de analgesia e hipnose pelo cirurgião-dentista, é permitido sedação com o uso de óxido nitroso por profissionais devidamente habilitados, podendo chegar ao estágio II da anestesia geral, correspondente à perda da consciência.
• E. O anúncio de modalidades de pagamento é uma prática prevista e permitida pela legislação; dessa forma, há melhor esclarecimento aos consumidores. Esse argumento embasa, ainda hoje, as práticas concorrenciais nos serviços privados.

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No caso de atendimento a pacientes em equipe multiprofissional, o psicólogo deverá encaminhar a profissionais ou entidades habilitadas as demandas que extrapolarem seu campo de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em caso de greve ou paralisações, o psicólogo poderá interromper a prestação de serviços, até mesmo das atividades de emergência, desde que haja prévia comunicação aos usuários ou beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em respeito à ética e ao sigilo profissional, é vedado ao psicólogo orientar a família do paciente e fornecer documentos a respeito do caso.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No acompanhamento interdisciplinar de um paciente, o psicólogo e os demais profissionais envolvidos devem compartilhar, sem restrições, todos os resultados decorrentes do trabalho realizado, a fim de favorecer o tratamento e as ações necessárias ao caso.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Cabe ao psicólogo que atue no âmbito hospitalar responsabilizar-se apenas por atividades em que esteja técnica e teoricamente capacitado.

• C. Certo
• E. Errado

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, assegurado pelo Estado e normatizado pela Lei n 9.263 (1996). Como define a Lei, “o planejamento familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Sobre a referida lei, é correto afirmar que

• A. toda laqueadura tubária é de notificação compulsória ao Sistema Único de Saúde.
• B. é permitido ao Estado, em situações emergenciais, definir, assegurar e implementar políticas públicas que objetivem o controle demográfico.
• C. compete ao Sistema Único de Saúde definir as normas gerais do planejamento familiar, exceto quando a ação seja exercida por instituições privadas.
• D. a esterilização cirúrgica só é permitida quando realizada por meio de técnica validada cientificamente de forma voluntária em homens e mulheres maiores de 25 anos de idade e, pelo menos, dois filhos vivos.