Questões de Legislação Federal do ano 2017

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Pode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.
• B. A alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerála existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.
• C. A alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.
• D. A existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
• E. Para avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

De acordo com a Lei 12.318/2010, o ato de se interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, vigilância ou guarda para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este é considerada ato de:

• A. Negligência parental.
• B. Disputa ofensiva.
• C. Alienação parental.
• D. Disputa conjugal.
• E. Guarda conflitiva.

A Lei no 12.318/2010 define, no artigo 2o, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescentepromovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescentesob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme prescreve o artigo 7o da citada lei, a atribuição ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável

• A. a guarda compartilhada.
• B. o diálogo entre os genitores.
• C. uma convivência pacífica.
• D. o atendimento pelo Conselho Tutelar.
• E. um padrão normal de comportamento.

De acordo com a Lei Federal no 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6o, define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá

• A. perguntar qual o desejo do filho envolvido.
• B. declarar a suspensão da autoridade parental.
• C. colocar a criança ou o adolescente provisoriamente em família substituta.
• D. determinar acolhimento institucional da criança.
• E. requisitar acompanhamento do Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei no 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o Juiz, se necessário, determinará a realização de

• A. perícia social para identificar os fatores socioculturais que levaram à instalação da patologia e fazer o encaminhamento do alienador aos recursos comunitários disponíveis.
• B. avaliação psicológica do cônjuge alienador e encaminhamento à unidade psiquiátrica em caso de alto grau de severidade da patologia.
• C. ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, incluindo, entre outros métodos, entrevista pessoal com as partes e avaliação da personalidade dos envolvidos.
• D. diagnóstico interventivo familiar, a fim de compreender a dinâmica dos relacionamentos familiares para promover a reaproximação do casal.
• E. perícia psicológica do suspeito de apresentar alienação parental, a fim de comprovar a existência da patologia e adotar as medidas de proteção necessárias à família.

A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). De acordo com a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

• A. O Tradutor e Intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
• B. O Tradutor e Intérprete deve efetuar a comunicação somente entre surdos e surdos ou entre ouvintes e ouvintes por meio da linguagem brasileira de sinais.
• C. O Tradutor e Intérprete deve exercer sua profissão com rigor afetivo, zelando pelos valores subjetivos a ela inerentes.
• D. Não prestar seus serviços em depoimento em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, resguardando o sigilo da atuação.

De acordo com a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete de LIBRAS, é correto afirmar que a formação desse profissional, em nível médio, deve ser realizada por meio de

• A. cursos de formação continuada promovidos exclusivamente por instituições públicas de ensino superior.
• B. cursos de extensão universitária; cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
• C. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a cento e oitenta horas.
• D. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a trezentas e sessenta horas.
• E. cursos de extensão universitária, exclusivamente.

Nos termos do Artigo 6.º da Lei n.º 12.319/2010, cabe ao tradutor e intérprete no exercício de suas competências:

I efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdoscegos, surdoscegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versao (...)

IV atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Assinale a opção que apresenta outra atribuição do tradutor e intérprete, conforme a legislação citada.

• A. Interpretar informações exclusivamente da língua portuguesa para a língua de sinais; caso o surdo deseje emitir opinião, solicitar-lhe que o faça em língua escrita.
• B. Interpretar, em LIBRAS – língua portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
• C. Em situações educacionais, atuar como tutor dos estudantes surdos.
• D. Avaliar o que realmente é relevante e, assim, interpretar apenas os trechos mais importantes em situação comunicativa entre surdos e ouvintes.
• E. Quando solicitado por maioria ouvinte, em conferências, seminários ou outros eventos, omitir informações ao surdo, obedecendo às regras estabelecidas pelo grupo majoritário.

De acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta.

• A. O ensino da língua portuguesa escrita para os surdos é opcional.
• B. O português é a primeira língua dos surdos, sendo a LIBRAS sua segunda linguagem.
• C. O exame de proficiência em LIBRAS deve ser promovido, a cada três anos, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.
• D. O ensino da modalidade escrita da língua portuguesa a pessoas surdas deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior.
• E. Profissionais surdos estão impedidos de exercer o cargo de intérprete de língua de sinais em congressos e seminários.

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 35, a pessoa com deficiência terá acesso aos mecanismos de proteção de todos os seus direitos através de locais devidamente adaptados, respeitando-se sempre as normas da ABNT e, ainda, sempre que necessária, a presença de Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS).

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 36, o Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS) será convocado e contratado de acordo com o que determina a Lei nº 12.319/2010 para o devido atendimento, exclusivamente, em locais públicos às pessoas com deficiência auditiva.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 37, o acesso à justiça para pessoas com deficiência será prioridade nas serventias e cartórios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange aos processos, em que figuram, como parte integrante, pessoas com mobilidade reduzida e/ou cadeirantes.

• A. F/ V/ V
• B. F/ F/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ V/ V
• E. V/ F/ F