Questões de Legislação Federal do ano 2017

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. Quanto ao processo de formação de professores, a Lei Nacional de Política Ambiental faculta a inserção de disciplina específica de EA apenas nos cursos de pós-graduação, de extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. A transversalidade da EA como uma prática educativa foi proposta originalmente pela Lei Nacional de Política Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. A Lei Nacional de Política Ambiental estabelece que a EA deve ser desenvolvida como disciplina específica integrada na matriz curricular em todos os níveis e modalidades da educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. “O sujeito pensante não pode pensar sozinho; não pode pensar sem a coparticipação de outros sujeitos no ato de pensar sobre o objeto. Não há um ‘penso’, mas um ‘pensamos’. É o ‘pensamos’ que estabelece o ‘penso’, e não o contrário. Essa coparticipação dos sujeitos no ato de pensar se dá na comunicação. O objeto, por isso mesmo, não é a incidência terminativa do pensamento de um sujeito, mas o mediador da comunicação”. (Paulo Freire – Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA, 2005)

Com base na Política de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Educação Ambiental é um importante componente estratégico em busca de um novo paradigma, por meio do qual os indivíduos entendam como funciona o ambiente, como dependem dele ou como o afetam e, ainda, como se promove a sua sustentabilidade ambiental.
• B. A Educação Ambiental é uma dimensão do meio ambiente, é atividade teórica, que deve imprimir ao desenvolvimento coletivo um caráter ambiental em sua relação com a sociedade, visando potencializar essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática ambiental e de ética social.
• C. Educação Ambiental são os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
• D. Para a implementação dos serviços de saneamento, é indispensável voltar a atenção à realidade comunitária, tendo em vista que, para ocorrer qualquer transformação, é fundamental que a população conheça os diferentes aspectos relacionados ao saneamento, participe de maneira efetiva nas tomadas de decisões e exerça controle social ao longo do processo.
• E. A Educação Ambiental visa desenvolver o conhecimento, a compreensão, as habilidades e a motivação dos indivíduos, a fim de adquirirem valores e atitudes necessários para cuidar das questões ambientais e encontrar soluções que possam contribuir para a sustentabilidade.

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

• A. Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• B. Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• C. Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• D. Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

“O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil.” A legislação a que se refere o enunciado é a:

• A. Lei nº 8.142/1990.
• B. Lei nº 9.836/1999.
• C. Lei nº 10.424/2010.
• D. Lei nº 11.108/2005.
• E. Lei nº 12.895/2013.

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

• A. não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
• B. admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
• C. o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
• D. não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• E. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Acerca dos conselhos regionais de enfermagem e das entidades de classe da categoria, assinale a opção correta.

• A. É destinada ao Conselho Federal de Enfermagem 50% da receita de cada conselho regional de enfermagem, sendo os 50% restantes destinados a despesas administrativas locais.
• B. A filiação à Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) é facultada aos técnicos de enfermagem, porém obrigatória aos enfermeiros e estudantes de graduação em enfermagem.
• C. A defesa dos interesses econômicos dos profissionais de enfermagem é de responsabilidade da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn).
• D. É de responsabilidade dos sindicatos da categoria a elaboração de estratégias voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de enfermeiros.
• E. As fontes de renda dos conselhos regionais de enfermagem são a taxa de expedição de carteiras e cédulas profissionais, os emolumentos, as anuidades e as multas.

Segundo a notícia, o registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho, dentre elas a profissão de Secretário. Sobre o exercício legal da profissão de Secretário Executivo, assinale a afirmativa correta.

• A. A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve portar certificado de conclusão do ensino médio e, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos trinta e seis meses.
• B. A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado ou Administração, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.
• C. A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.
• D. A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

De acordo com a legislação do exercício da profissão de Secretário Executivo, é vedado ao profissional de secretariado:

• A. Ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.
• B. Assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.
• C. Defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora.
• D. Operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.