Questões de Legislação Federal do ano 2017

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

• A. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.
• B. O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo.
• C. O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
• D. O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.
• E. Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmarque a:

• A. progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.
• B. prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• C. pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
• D. progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
• E. prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

• A. o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
• B. a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.
• C. a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
• D. a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

• A. cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
• B. não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
• C. Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
• D. a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
• E. a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

• A. Depreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social
• B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
• C. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social
• D. Previdência complementar facultativa, custeada sem contribuição adicional
• E. O cumprimento do programa de trabalho expresso e prestação de serviço

A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

• A. ocultação.
• B. colocação
• C. destinação
• D. evaporação
• E. integração