Questões de Legislação Federal do ano 2021

De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta.

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o art. 5° do Decreto-Lei Nº 200/67:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a educação, analisar os itens abaixo:
I. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, apenas os públicos e não os privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É dever do(s) ____________ efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos ________ anos de idade.

A Lei nº 9.394/1996 prevê que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sobre a educação básica, assinale a alternativa correta, de acordo com a referida Lei:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) traz em seu bojo os principais deveres do servidor público do IBGE. Acerca dos deveres fundamentais do servidor do IBGE, assinale a alternativa incorreta.

Leia abaixo uma regra deontológica prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
III - A ___ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a ___ do ato administrativo. Para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor deve ter consciência da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de atender ao direito à ___ de modo imparcial e com igualdade de acesso. É imprescindível que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando critérios de boas práticas tanto nas atividades finalísticas quanto nas atividades de apoio.
(Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.p df. Acesso em 21 mar.2021, p.09 e ss)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

R é pesquisador universitário na área de Economia e Finanças e pretende desenvolver projeto relacionado ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, todos eles regulados pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a qual, dentre outras providências, visa a permitir uma melhor aplicação de recursos em prol do desenvolvimento regional. Nos termos da mencionada norma, os resultados, os rendimentos e as operações de financiamento desses fundos estão livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, mediante