Questões sobre Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 (Ver na matéria Direito do Consumidor)
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Legislação Federal - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 (Ver na matéria Direito do Consumidor) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
- C. Certo
- E. Errado
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