Questões sobre Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União
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Legislação Federal - Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
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Servidores e empregados dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que possuíam vínculos empregatícios com empresas de direito privado contratadas pela União e que optarem pela inclusão farão parte de quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria.
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