Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:

• A. No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
• B. A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
• C. O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
• D. A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
• E. O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
• B. É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
• C. Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
• E. A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
• B. Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
• C. A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
• D. Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
• E. Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.