Questões sobre Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003

Uma entidade organiza competição anual entre equipes de futebol profissional em duas divisões: a primeira e a segunda, cada uma com vinte equipes. No regulamento geral, as duas primeiras colocadas na segunda divisão são promovidas à primeira divisão no ano seguinte; e as duas últimas colocadas na primeira divisão são rebaixadas para a segunda divisão, também no ano seguinte. Em 2008, após o final da competição e, em virtude de problemas financeiros constatados, a entidade responsável pela organização decidiu reduzir para 18 a quantidade de equipes participantes em cada divisão, a partir da temporada de 2009. Assim, ficou resolvido que somente para o ano de 2009, visando efetivar a mundança prevista, seriam rebaixadas, para a segunda divisão, as duas últimas colocadas na primeira divisão, em 2008 e que nenhuma equipe da segunda divisão teria acesso à primeira. Resolveu-se, também, excluir da segunda divisão, em 2009, as quatro equipes mais novas na referida competição, ou seja, as que tenham entrado para a segunda divisão mais recentemente, na comparação estabelecida com as que disputaram a segunda divisão em 2008. A decisão foi tomada pela entidade que organiza a competição, respaldada pela maioria simples das equipes participantes.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, tendo como base a legislação pertinente.

O rebaixamento para a segunda divisão, em 2009, das duas últimas colocadas na primeira divisão, em 2008, seria legal, visto que atenderia a critério técnico previamente definido.

• C. Certo
• E. Errado

Uma entidade organiza competição anual entre equipes de futebol profissional em duas divisões: a primeira e a segunda, cada uma com vinte equipes. No regulamento geral, as duas primeiras colocadas na segunda divisão são promovidas à primeira divisão no ano seguinte; e as duas últimas colocadas na primeira divisão são rebaixadas para a segunda divisão, também no ano seguinte. Em 2008, após o final da competição e, em virtude de problemas financeiros constatados, a entidade responsável pela organização decidiu reduzir para 18 a quantidade de equipes participantes em cada divisão, a partir da temporada de 2009. Assim, ficou resolvido que somente para o ano de 2009, visando efetivar a mundança prevista, seriam rebaixadas, para a segunda divisão, as duas últimas colocadas na primeira divisão, em 2008 e que nenhuma equipe da segunda divisão teria acesso à primeira. Resolveu-se, também, excluir da segunda divisão, em 2009, as quatro equipes mais novas na referida competição, ou seja, as que tenham entrado para a segunda divisão mais recentemente, na comparação estabelecida com as que disputaram a segunda divisão em 2008. A decisão foi tomada pela entidade que organiza a competição, respaldada pela maioria simples das equipes participantes.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, tendo como base a legislação pertinente.

A exclusão, em 2009, das quatro equipes mais novas da segunda divisão, na referida competição, contraria o dispositivo legal, visto que não atende a critério técnico previamente definido.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

• A. invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
• B. fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
• C. prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva
• D. aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.
• E. constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.