Questões sobre Legislação Portuária

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

101 Na frase que antecede a figura, a expressão “ISPS CODE” se refere às normas estabelecidas pelo Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias. O objetivo maior do ISPS CODE é fazer que a entidade certificada cumpra rigorosamente as disposições internacionais emanadas da Organização Mundial de Saúde de proteção contra a disseminação de doenças e a contaminação de cargas nas embarcações.

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Na figura mostrada, a catraca que aparece em primeiro plano é um exemplo de barreira física artificial do tipo eclusa.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Um prestador de serviços do terminal portuário do Pecém – CE, revoltado por ter de submeter-se ao controle de acesso ao seu local de trabalho, destruiu intencionalmente a catraca que é mostrada em primeiro plano na figura considerada, equipamento esse que é de propriedade da empresa que o empregava.

Nessa situação, o prestador de serviços cometeu o crime de dano.

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Nas figuras abaixo, é exemplificado o material comercialmente conhecido, entre outros nomes, por razor wire, concertina, barbed tape obstacle ou ouriço, que normalmente é uma fita farpada utilizada em proteção física perimetral de residências, comércio e indústria, quartéis, linhas e estações metroviárias ou ferroviárias, portos e aeroportos, unidades de saneamento e tratamento de água, bem como instalações de telefonia fixa, celular e energia elétrica.

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As barreiras físicas naturais incluem taludes, barrancos, penhascos, cursos d’água, bosques e florestas, mar (praia). Nesse sentido, o planejamento de segurança deve partir do princípio de que qualquer tipo de barreira física é suscetível de ultrapassagem, bastando para isso que haja determinação, tempo, instrumentos eficazes e habilidade no seu manuseio.

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A barreira física perimetral em alvenaria pode contar com vegetação do tipo cerca viva à sua volta — com plantas ornamentais e(ou) espinhosas. Nessa situação, é recomendado que a vegetação seja plantada tanto do lado interno quanto do lado externo da barreira física.

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Considere a seguinte situação hipotética.

 Um indivíduo destruiu, mediante o uso de um bastão de material isolante (madeira), uma fiação conhecida como cerca elétrica, para poder ter acesso à área de depósito de uma empresa privada fabricante de armas e munições.

Nessa situação, considerando que não constitua crime mais grave, a ação praticada pelo indivíduo tipifica o crime de dano qualificado, de acordo com o Código Penal.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma área de proteção ambiental aberta a visitação pública e assim caracterizada em lei federal, um indivíduo, vislumbrando a possibilidade de auferir algum lucro, destruiu parte da vegetação e alterou parte de uma via de circulação para que pudesse ali instalar um pequeno comércio de suvenires alusivos à área protegida.

Nessa situação, o indivíduo cometeu o crime de dano em coisa de valor histórico, passível de multa e pena de detenção de 6 meses a 2 anos de detenção.

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Ante o que se pode chamar de onda de seqüestros que se alastrou pelo país, lei aprovada em 2003 passou a considerar, para as diversas tipificações de crime de extorsão mediante seqüestro, a pena mínima de reclusão de 20 anos.

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De acordo com o Código Penal, para que se configure o cometimento do crime de roubo, é necessário que haja o cometimento de grave ameaça ou violência contra a vítima, mediante o emprego de arma de fogo.

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