Questões sobre Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
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A) imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
B) vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
C) bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
D) imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
E) bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
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