Questões sobre Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
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A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.
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A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.
B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.
C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.
D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.
E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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