Questões sobre Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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Analise as afirmativas a seguir:


I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.


II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.


III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.


Marque a alternativa CORRETA:

    A) Nenhuma afirmativa está correta.

    B) Apenas uma afirmativa está correta.

    C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

    D) Todas as afirmativas estão corretas.

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.


II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.


III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.


Marque a alternativa CORRETA:

    A) Nenhuma afirmativa está correta.

    B) Apenas uma afirmativa está correta.

    C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

    D) Todas as afirmativas estão corretas.

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006, veda o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou quando o transporte realizar-se sob a forma de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.


II. Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos débitos consignados no orçamento. A execução financeira, por outro lado, representa a retenção dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade.


III. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, de gestão de crédito, de seleção e riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de gerenciamento de ativos (asset management) ou de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito.


Marque a alternativa CORRETA:



    A) Nenhuma afirmativa está correta.

    B) Apenas uma afirmativa está correta.

    C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

    D) Todas as afirmativas estão corretas.

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

    A) (1) inferior a R$ 240.000,00 • (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

    B) (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 • (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.

    C) (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 • (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

    D) (1) inferior a R$ 380.000,00 • (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.

    E) (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 • (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

    A) É correta apenas a afirmativa 4.

    B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

    C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

    D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

    E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

    A) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

    B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

    C) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

    D) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

Para incentivo das atividades de inovação e investimentos produtivos das microempresas e empresas de pequeno porte, estas poderão receber aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica denominada investidor-anjo. Em relação ao investidor-anjo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não será considerado sócio da empresa e nem terá participação na administração. ( ) Será responsável por qualquer dívida da empresa, exceto aquela em recuperação judicial. ( ) Será remunerado por seu investimento de acordo com o contrato de participação pelo prazo máximo de cinco anos. ( ) Os valores de seu investimento serão considerados como receita da sociedade.
A sequência está correta em

    A) F, F, F, F.

    B) F, V, F, V.

    C) V, V, V, V.

    D) V, F, V, F.

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

    A) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

    B) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

    C) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

    D) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

    E) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

    A) As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

    B) As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

    C) As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

    D) As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

    E) As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

    A) É facultativo para as entidades da federação.

    B) É facultativo para o contribuinte.

    C) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

    D) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

    E) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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