Questões sobre Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

• A.

  Juízes Federais.

• B.

  Ministros do Superior Tribunal Militar.

• C.

  Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

• E.

  Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D. II e III.
• E.

  III.

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

• B.

  O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.