Questões sobre Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, os demais contratos vigentes com o sancionado estarão automaticamente rescindidos, cabendo à administração apenas a declaração formal da rescisão.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Em se tratando de licitação na modalidade pregão, cabe ao agente ou ao setor técnico da administração declarar a natureza comum do objeto a ser licitado, bem como definir se o objeto da contratação pretendida corresponde a obra ou serviço de engenharia.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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