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Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.
A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:
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