Questões sobre Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Lista completa de Questões sobre Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


Assinale a alternativa INCORRETA:

    A) O Ministério Público.

    B) A Defensoria Pública.

    C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

    E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A) O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.

    B) Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.


    C) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.


    D) A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.


    E) A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

    A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

    B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

    C) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

    D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

    E) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.


    B) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.


    C) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.


    D) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

    E) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...