Questões sobre Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras

Com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Um dos requisitos da matrícula no Livro de Registro Geral do Registro de Imóveis é a identificação do imóvel rural, feita com a indicação do código do imóvel, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), da denominação e de suas características, confrontações, localização e área.

( ) O INCRA proporcionará os meios necessários para a identificação do imóvel rural, estabelecendo os critérios técnicos e procedimentos para a execução da medição dos imóveis para fim de registro imobiliário, por meio de ato normativo conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, podendo, inclusive, firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal, propiciando a interveniência dos respectivos órgãos de terra.

( ) Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação destes será obtida a partir de poligonal enquadrada, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

( ) A identificação do imóvel rural será obrigatória para a efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – V – V.
• C. V – V – F – V.
• D. F – F – V – F.
• E. F – V – F – F.

Com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo de identificação do imóvel rural não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
• B. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.
• C. O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro resultará numa nova matrícula, com encerramento da matrícula anterior, no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado.
• D. Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento.
• E. Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas.

Nos levantamentos com GNSS, nos quais existe a dificuldade para a ocupação de todos os vértices a serem levantados, em virtude de obstrução de sinal, torna-se necessária a combinação e(ou) integração de métodos GNSS com topográficos. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

A integração dos métodos é aplicável em trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais, como prevê o disposto na Lei n.º 10.267/2001.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que

• A. todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no mesmo prazo.
• B. ela facilita o processo de grilagem de terras.
• C. não deve ser usado o georreferenciamento para esse recadastramento.
• D. as medidas do imóvel podem ser feitas por estimativa, com variação de 100 m.
• E. O proprietário precisa apresentar planta georreferenciada para fazer o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

A Norma Técnica do INCRA que determina o georreferenciamento para retificação de imóveis rurais é aplicada à Lei nº

• A.

  10.827/01.

• B.

  10.267/01.

• C.

  10.276/02.

• D.

  10.287/02.

• E.

  10.267/02.

A Lei de criação do Sistema de Registro Público de Terras (Lei n.10.267), de 28 de agosto de 2002, inseriu a exigência do georreferenciamento da descrição de imóveis rurais em dois artigos distintos da Lei de Registros Públicos. Marque com (V) as afirmativas verdadeiras, com (F) as falsas e assinale a opção correspondente.

( ) Georreferenciamento é a associação de pontos, objetos ou fatos a um lugar geográfico usando suas coordenadas.

( ) Entende-se por técnicas convencionais de levantamento topográfico aquelas que se utilizam de medições angulares, lineares e de desníveis por meio de, respectivamente teodolitos, medidores eletrônicos de distâncias e níveis em suas diversas combinações e cálculos decorrentes.

( ) O georreferenciamento é geodésico, se a associação (de pontos) é realizada por meio de métodos e equipamentos geodésicos, usando como referência o sistema geodésico oficial de um país, no caso do Brasil o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

( ) A Lei n.10.267 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada, não pode ser por imagem de satélite, deve ser no campo com equipamento de precisão (GPS topográfico, Geodésico etc.) com fixação de marcos e somente empresas credenciadas podem fazer o serviço.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F

• E.

  F, V, V, V