Questões sobre Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Lista completa de Questões sobre Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide- Combustíveis, é incorreto afirmar que:

  • A. a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustívei
  • B. é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
  • C. são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
  • D. a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.
  • E. é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.

  • A.

    Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.

  • B.

    Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.

  • C.

    Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.

  • D.

    A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.

  • E.

    A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás.

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

Os recursos provenientes da CIDE poderão ser aplicados nos programas de infraestrutura de transporte, desde que tenham, como objetivos essenciais, a redução do consumo de combustíveis automotivos e a economia da demanda de transporte de pessoas e bens. Não poderão, porém, ser aplicados em programas que visam ao conforto dos usuários e a diminuição do tempo de deslocamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

Entre os contribuintes da CIDE, pode-se citar o formulador, que é a pessoa jurídica, definida pela ANP, autorizada a realizar a aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjunto com o Ministério da Fazenda, com o Ministério de Minas e Energia e com o Ministério dos Transportes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

s recursos provenientes da CIDE poderão ser destinados a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, desde que não sejam definidos como de responsabilidade dos concessionários.

  • C. Certo
  • E. Errado

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre o produtor, o formulador e o importador de alguns tipos de combustíveis. O combustível isento da cobrança dessa CIDE é o(a)

  • A.

    óleo diesel destinado ao abastecimento de termoelétricas para geração de energia elétrica.

  • B.

    querosene destinado à aviação comercial.

  • C.

    gás natural destinado ao abastecimento de hospitais públicos.

  • D.

    nafta petroquímica destinada à elaboração de petroquímicos não alcançados pela incidência.

  • E.

    gasolina e suas correntes destinadas ao abastecimento do mercado externo, favorecendo a balança comercial.

A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências. A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição “proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, contemplaria o percentual de

  • A.

    10%

  • B.

    20%

  • C.

    25%

  • D.

    30%

  • E.

    40%

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com essa lei, avalie as afirmativas abaixo, referentes à destinação do produto da arrecadação da CIDE, na forma da lei orçamentária.

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está(ão) corretas(s) a(s) afirmativa(s)

  • A. I, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.
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