Questões sobre Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

• A. apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
• B. embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
• C. impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
• D. apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
• E. impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

• A. A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
• B. Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
• C. Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
• D. Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
• E. O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

Um jogador de futebol de um time da 3ª divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

• A. Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.
• B. Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.
• C. Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.
• D. Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.
• E. Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.

Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte

• A. comprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.
• B. afirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.
• C. comprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.
• D. afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
• E. afirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.

A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,

• A. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.
• B. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.
• C. não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.
• D. será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.
• E. não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. A assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de apelação; se travada em autos apartados e neles decidida, caberá recurso de agravo de instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

• A.

  Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

• B.

  Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

• C.

  Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

• D.

  O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

• E. O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado