Questões sobre Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a
- A. 12% da receita bruta nos serviços em geral.
- B. 32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.
- C. 12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.
- D. 16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.
- E. 9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.
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