Questões sobre Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências

A respeito do enunciado − “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” −, é correto afirmar que

• A. o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
• B. o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
• C. o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
• D. o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
• E. a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, conforme disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

• A.

  0,65%

• B.

  1,65%

• C.

  3%

• D.

  7%

• E.

  7,6%

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?

• A.

  180 dias

• B.

  120 dias

• C.

  90 dias

• D.

  60 dias

• E.

  30 dias

Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.

• A.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• B.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• C.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto não recuperável, devendo ser pago pelo valor apurado da parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• D.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

• E.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.