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Legislação Federal - Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comercial e institucional estabelecido pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as
Legislação Federal - Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei n.o 10.848/2004, na operação do SIN, serão considerados, entre outros aspectos,
as necessidades de energia dos agentes.
Legislação Federal - Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar
as necessidades de energia elétrica dos agentes.
as restrições de transmissão de energia elétrica.
as interligações internacionais.
as perdas energéticas no sistema de distribuição de energia elétrica.
o custo do déficit de energia elétrica.
Legislação Federal - Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.
Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.
Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.
Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.
Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.
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Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.
As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.
A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.
As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.
As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.
A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.
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Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração
de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.
das restrições de transmissão e das interligações internacionais.
do custo do déficit de energia.
dos mecanismos de segurança operativa
da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga
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