Lista completa de Questões sobre Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base na Lei n.o 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.
A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem
orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2008
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.
I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.
II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.
III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.
IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
I
I e III
I e IV
II e III
II e IV
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:
I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
II e III, apenas;
III, apenas;
II, apenas;
I e II, apenas;
I e III, apenas.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Maurício, especialista em regulação de saúde sumplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04,
a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.
o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação.
a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.
a elaboração de normas para regulação do mercado.
a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue item abaixo.
Entende-se por carreira o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes a suas atribuições.
Legislação Federal - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...