Lista completa de Questões sobre Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.
Em caso de iminente estado de insolvência da HEMOBRAS, não obstante o princípio da preservação da empresa, a União Federal não poderá ajuizar pedido de recuperação judicial, nos termos da nova lei de falências e de recuperação de empresas.Legislação Federal - Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 93 a 96.
Caso fosse possível à HEMOBRAS vender hemoderivados a hospitais particulares para que estes os utilizassem em pacientes, nesse caso, ainda que fosse constatado, na entrega da mercadoria, vício do produto que a tornasse imprestável para o uso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não poderiam ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a HEMOBRAS e hospitais particulares.{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...