Questões sobre Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.
- A. A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.
- B. A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.
- C. Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.
- D. Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.
- E. O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.
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