Questões sobre Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

De acordo com a Lei n. 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

• A.

  cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

• B.

  um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

• C.

  seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

• D.

  um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

• E.

  quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:

I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.

II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.

III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.

IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

• A.

  planejar a modernização do SISCEAB.

• B.

  administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C.

  fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

• D.

  implementar a política de navegação aérea no território nacional.

• E.

  regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Com relação à estrutura organizacional da ANAC, segundo a Lei no 11.182/2005, o Ouvidor será nomeado pelo

• A.

  Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

• B.

  Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

• C.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

• D.

  Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

• E.

  Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

• A.

  permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

• B.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

• C.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

• D.

  retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

• E.

  ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:

• A.

  um diretor-presidente e quatro diretores;

• B.

  cinco diretores, sem distinção entre eles;

• C.

  um diretor-presidente e seis diretores;

• D.

  um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

• E.

  três diretores, sem distinção entre eles.

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

• A.

  os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

• B.

  os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

• C.

  os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

• D.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

• E.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

• A.

  as medidas I, II e III estão corretas;

• B.

  apenas as medidas I e II estão corretas;

• C.

  apenas as medidas I e III estão corretas;

• D.

  apenas a medida I está correta;

• E.

  apenas as medidas II e III estão corretas.