Questões sobre Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,

De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro:

• A. Estratégia de comunicação publicitária, sob forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela Licitação
• B. A relação dos nomes será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a10(dez) dias da data em que será a realizada sessão pública.
• C. A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada , as propostas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica
• D. O plano de comunicação publicitária ou a execução do contrato de serviços integram-se a estrita vinculação ao instrumento convocatório da licitação e os termos da legislação.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.

• B.

  se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.

• C.

  a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.

• D.

  a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.

• E.

  a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA

• A. Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.
• B. Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.
• C. O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.
• D. Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.