Questões sobre Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr

Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos. Servidor público ocupante do cargo de analista judiciário que adquirir conhecimentos adicionais em razão da realização de cursos de interesse do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A.

  Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.

• B.

  As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.

• C.

  As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.

• D.

  O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.

• E.

  É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A.

  A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.

• B.

  Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

• C.

  A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.

• D.

  O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.

• E.

  Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

• A.

  apenas relativo ao doutorado.

• B.

  apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.

• C.

  em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.

• D.

  apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.

• E.

  apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceituase como Quadro a estrutura

• A.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

• B.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

• C.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

• D.

  de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

• E.

  do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

Segundo a Lei no 11.416/2006, do total das funções comissionadas, cada órgão destinará, para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, no

• A.

  mínimo 60% do total das funções comissionadas.

• B.

  mínimo 80% do total das funções comissionadas.

• C.

  máximo 70% do total das funções comissionadas.

• D.

  máximo 50% do total das funções comissionadas.

• E.

  mínimo 40% do total das funções comissionadas.

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

• A.

  perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

• C.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• D.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• E.

  perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei nº 8.112/1990.

Instrução: Para responder à questão de número 40, considere a Lei nº 11.416/2006.

Mário é ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja atribuição está relacionada à execução de atos processuais de natureza externa. Ana Lúcia é ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, cuja atribuição está relacionada às funções de segurança. Nesses casos, essas identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de

• A.

  Analista Judiciário − especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário − área administrativa.

• B.

  Analista Judiciário − área administrativa e Técnico Judiciário − área judiciária.

• C.

  Analista Judiciário − área judiciária e Técnico Judiciário − área administrativa.

• D.

  Técnico Judiciário − área judiciária e Analista Judiciário − área administrativa.

• E.

  Técnico Judiciário − área administrativa e Analista Judiciário − especialidade execução de mandados.

No que se refere à lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue os itens a seguir.

Quando um analista judiciário movimenta-se do padrão 5 — da classe A — para o padrão 6 — da classe B —, configura-se hipótese de promoção e não, de progressão funcional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue os itens a seguir.

Para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, são indispensáveis a formação superior e a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão de lotação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado