Questões sobre Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
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Legislação Federal - Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:- A.
comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
- B.
ter sede no Mercosul;
- C.
comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
- D.
indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
- E.
demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.
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