Questões sobre Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1

Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

• A. Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
• B. A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.
• C. A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico‐financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.
• D. A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.
• E. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.

A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

• A. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
• B. Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.
• C. Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.
• D. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
• E. Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.
• B. Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.
• C. A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.
• D. Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.
• E. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

De acordo com as diretivas da política nacional de saneamento básico, estabelecidas pela Lei no 11.445/2007,

• A.

  o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos e os recursos hídricos são integrantes dos serviços públicos de saneamento.

• B.

  a coleta, o transbordo, o transporte, a triagem, a seleção e a disposição final de resíduos sólidos, integram o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos.

• C.

  os serviços de limpeza pública são de competência municipal e não podem ser delegados ou dados em concessão.

• D.

  a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será garantida pelo titular, não sendo permitidas cobranças de taxas e tarifas.

• E.

  a limpeza de logradouros públicos nos quais se realizem feiras livres e outros eventos públicos será de responsabilidade do empreendedor, não constituindo serviço de ordem pública.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

• A.

  abastecimento de água potável.

• B.

  esgotamento sanitário.

• C.

  administração de recursos hídricos.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  limpeza urbana.

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esta lei, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico os expostos abaixo, EXCETO

• A.

  contribuir para o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades regionais, gerar emprego e renda e incentivar a inclusão social.

• B.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

• C.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

• D.

  promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

• E.

  assegurar a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público preferencialmente nas regiões NE e CO, onde estão as maiores deficiências de saneamento.

Considere os itens que se seguem.

I – Abastecimento de água potável.

II – Recursos hídricos.

III – Esgotamento sanitário.

IV – Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

V – Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo a Lei no 11.445/07, integram as ações de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados APENAS nos itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

• A.

  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

• B.

  A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a con tinuidade dos serviços públicos essenciais.

• C.

  Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

• D.

  O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a parti cipação de órgãos colegiados de caráter consultivo

• E.

  O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de emprego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

• A.

  limpeza urbana.

• B.

  abastecimento de água potável.

• C.

  esgotamento sanitário.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  manejo dos recursos hídricos.

Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.

• C. Certo
• E. Errado