Questões sobre Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
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Legislação Federal - Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
- A. Lei no 11.448/2007.
- B. Lei no 8.078/1990.
- C. Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004.
- D. Lei Complementar no 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar no 132/2009.
- E. Lei no 7.347/1985, desde a sua edição original.
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