Questões sobre Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público...

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.

• C. Certo
• E. Errado

Duas crianças, ambas com 11 anos de idade, foram presas tentando burlar a vigilância e fazer que telefones celulares fossem entregues a seus pais, detentos do presídio de segurança máxima de determinado município, que pretendiam comunicar-se com suas famílias e seus advogados. Inconformado, o diretor do presídio abriu investigação administrativa para apurar a participação de agentes penitenciários no esquema e determinou a imediata vistoria em todas as celas e revista nos detentos para identificar a presença de aparelhos celulares. Dezessete aparelhos, escondidos em três celas, foram encontrados.

Considerando a situação hipotética acima e a Lei Federal n.º 11.466/2007, que prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de celular, assinale a opção correta.

• A.

  Não comete falta disciplinar o preso que utiliza rádio ou similar para se comunicar com seu advogado.

• B.

  A utilização de aparelhos celulares por detentos é permitida apenas para comunicação com seus familiares.

• C.

  A comunicação entre os detentos por meio de aparelho celular dentro das alas do estabelecimento prisional poderá ser autorizada pelo diretor da penitenciária.

• D.

  Cabe ao diretor do presídio o dever de vedar aos detentos qualquer acesso a aparelho telefônico para comunicação com presos de outros estabelecimentos prisionais.